Empréstimos para Todos

– A margem dos consignados para aposentados e pensionistas do INSS;
– A margem consignável dos Celetistas regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452/43;
– A concessão de crédito consignado para beneficiários do BPC Loas;
– A concessão de crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil;
– A margem de cartão benefício para aposentados e pensionistas do INSS e beneficiários do BPC Loas;
– O fim da limitação de 9 linhas de crédito quando cliente tiver margem disponível. 

INSS e BPC LOAS: Margem Consignável INSS e BPC LOAS, 35% empréstimo + 5% Cartão Consignado + 5% Cartão Consignado Benefício
AUXÍLIO BRASIL: Margem Consignável Auxílio Brasil e 40% apenas para empréstimo
A lei 14.431 / 22 foi publicada hoje, 04 de agosto no Diário Oficial da União e já está em vigor!

Os percentuais consignáveis são DEFINITIVOS! A liberação do Cartão Benefício e dos consignados para beneficiários do Auxílio Brasil, bem como a retirada da limitação de 9 linhas de crédito depende ainda de parametrização dos sistemas.

A PREVISÃO é de que as averbações do Auxílio Brasil ocorram ainda em agosto e de que a averbação do Cartão Benefício ocorra a partir de setembro. Acompanhe no próximo post como ficaram as margens do SIAPE e demais servidores públicos!

O governo federal sancionou na noite de ontem, 03 de Agosto, a lei 14.431 / 22, decorrente da MP 1.106 / 22, que define a margem dos consignados, porém os servidores públicos e militares das forças armadas não foram contemplados por essa lei.

Entenda o que ocorreu e como ficaram as margens dos servidores e militares:

Mas calma! Não queremos deixar vocês ansiosos.

Então já adianto que SIM, SIAPE, demais servidores públicos e militares das forças armadas terão os 5%.

Entenda o que rolou:

O texto do projeto de lei 18 / 2022 encaminhado para sanção presidencial, alterava a lei 8.112 / 90 especificando que os descontos facultativos nos salários dos servidores seriam autorizados somente para despesas com crédito consignado e cartão consignado.

No entanto, os descontos facultativos dos servidores também podem ocorrer , por exemplo, para suprir despesas com os planos de saúde.

Além disso, alguns convênios públicos já possuem margem consignável superior aos 40% e sancionar o projeto da forma como foi redigido deixaria negativa a margem desses servidores.

Para evitar que esse público fosse prejudicado pelo erro do texto e ficasse comprometida a possibilidade desses clientes contratarem o crédito consignado, o governo federal editou a Medida Provisória 1.132 / 22 , que altera imediatamente o percentual consignável de:

– militares das Forças Armadas;
– militares do Distrito Federal;
– militares da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios;
servidores públicos federais inativos;
– empregados públicos federais da administração direta, autárquica fundacional, pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios.

SERVIDORES PÚBLICOS e MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

Margem Consignável Servidores e Militares das Forças Armadas:

35% empréstimo + 5% cartão consignado.

Nos casos em que o convênio / servidor já possuía margem consignável superior aos 40% permanece o percentual maior.

A medida provisória 1.132 / 22 foi publicada no DOU e já está em vigor!